Offshore declarada à Receita e ao Banco Central é legal, e o advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel compara a estrutura com a holding nacional

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Rodrigo Gonçalves Pimentel

Abrir uma empresa ou uma conta fora do país não é crime no Brasil. Na visão de Rodrigo Gonçalves Pimentel, advogado, a dúvida mais comum sobre estruturação patrimonial internacional nasce de uma confusão entre ter bens no exterior e esconder bens no exterior, e só a segunda conduta costuma gerar problema com a lei. A diferença está na transparência diante das autoridades brasileiras.

Offshore é sinônimo de ilegalidade?

Offshore é a empresa ou a conta constituída em outra jurisdição, e a existência dela não é, por si só, irregular. A ilegalidade aparece quando o titular brasileiro deixa de informar o patrimônio ao fisco ou ao Banco Central, ou quando usa a estrutura para ocultar a origem dos recursos. Conforme explica Rodrigo Gonçalves Pimentel, a licitude da estrutura depende da origem do dinheiro, da finalidade e da comunicação correta às autoridades, e não do país escolhido.

A ideia de que toda offshore serve para fugir de tributos vem do uso abusivo do instrumento em casos de ocultação. Esses casos mostram o abuso, mas não definem a ferramenta. Em operações de grande porte, empresas e famílias podem usar estruturas no exterior para investir, diversificar ativos e organizar a sucessão e, quando regulares, mantêm o patrimônio declarado.

O que é preciso declarar à Receita e ao Banco Central?

Quem é residente fiscal no Brasil informa à Receita Federal os bens e direitos que mantém fora do país, inclusive participações em empresas estrangeiras, e a tributação dos rendimentos dessas estruturas foi tratada pela Lei 14.754/2023. O Banco Central, por sua vez, recebe uma declaração própria sobre ativos no exterior, cuja obrigatoriedade depende de limites que mudam com o tempo e merecem confirmação em fonte oficial.

Para Rodrigo Gonçalves Pimentel, o ponto central é tratar as duas declarações como obrigações distintas, com finalidades diferentes. A Receita olha para a tributação, e o Banco Central acompanha o capital brasileiro no exterior. Cumprir uma não dispensa a outra, e a omissão em qualquer delas pode trazer consequências administrativas e até penais.

Rodrigo Gonçalves Pimentel
Rodrigo Gonçalves Pimentel

Holding familiar e patrimônio: onde a offshore entra?

A offshore costuma ser pensada como peça de um planejamento maior, que pode incluir a holding familiar no Brasil, ou seja, a empresa criada pela família para reunir e administrar os bens, além de regras de sucessão e de governança entre herdeiros. Como num quebra-cabeça, cada peça tem formato próprio, e só o conjunto forma a imagem. Sideni Soncini Pimentel, advogado e integrante do escritório, também integra esse debate sobre planejamento. Uma estrutura no exterior que não conversa com a holding nacional, com o regime de casamento e com a lei aplicável à herança tende a gerar lacunas, e não proteção.

Sideni Soncini Pimentel é advogado e desembargador aposentado, e a sucessão pede leitura cuidadosa das regras de herança. O planejamento que envolve bens em mais de um país precisa respeitar, antes de tudo, a legítima dos herdeiros necessários, que é a parte da herança que a lei brasileira reserva a determinados familiares e que limita o quanto o titular pode destinar livremente a outras pessoas.

Quais sinais mostram que a estrutura está regular?

Alguns sinais ajudam a avaliar a regularidade. Os recursos têm origem comprovável e foram tributados quando devido. A estrutura tem finalidade econômica clara, e não apenas a de afastar o patrimônio da vista das autoridades. As declarações são entregues nos prazos, com informações coerentes entre si.

Como reforça Rodrigo Gonçalves Pimentel, o risco maior está na improvisação: estruturas montadas sem orientação, sem documentação e sem acompanhamento periódico. A transparência, nesse campo, é a condição para que a estrutura exista com segurança jurídica. Revisar o plano de tempos em tempos também importa, porque a legislação tributária e as exigências de comunicação mudam, e o que estava em ordem num ano pode pedir ajuste no seguinte.

Quem pensa em manter patrimônio fora do país fará bem em tratar a licitude como ponto de partida. As declarações à Receita e ao Banco Central acompanham a estrutura enquanto ela existir, e a atualização das informações, o alinhamento com a holding nacional e a revisão das regras de sucessão fazem parte de uma rotina permanente de organização.

Sobre os especialistas

Rodrigo Gonçalves Pimentel é advogado, empresário e sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Sua atuação envolve questões empresariais, patrimoniais, societárias e sucessórias relacionadas a empresários e famílias empresárias.

Sideni Soncini Pimentel é advogado, desembargador aposentado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Após uma trajetória de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia, com atuação consultiva e estratégica.

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